As verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar ao trabalhador quando o contrato de trabalho é encerrado. Elas incluem:
✅ Saldo de salário;
✅ Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3;
✅ 13º salário proporcional;
✅ Multa do FGTS;
✅ Outros direitos, conforme o tipo de rescisão.
O valor recebido varia de acordo com a forma de saída da empresa:
Demissão sem justa causa → trabalhador recebe todas as verbas.
Pedido de demissão → alguns direitos não são pagos (como multa do FGTS e seguro-desemprego).
Justa causa → o empregado perde parte dos direitos.
De acordo com a CLT, a empresa tem até 10 dias após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias.
👉 Cumprir esse prazo evita multas e garante uma relação justa entre patrão e empregado.
Se a empresa não pagar no prazo:
Pode ser condenada a pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador.
⚖️ Importante: Se você foi desligado da empresa e não recebeu as verbas devidas, procure um advogado trabalhista para garantir seus direitos.
Mirela Fernandes, formada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
pela Damásio Educacional, com certificação em Prática Trabalhista e Previdenciária pelo Instituto Europeu de Pós-Graduação e Pesquisa – IEGP
